TST - ED-AIRR - 425/2006-003-22-40


05/dez/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS OMISSÃO INEXISTENTE. Os embargos de declaração têm suas estritas hipóteses de cabimento arroladas em texto de lei (art. 535 do CPC). Não se verificando nenhuma delas, inteiramente descabido é o seu manejo, mormente se na decisão embargada encontrarem-se declinadas as premissas que serviram de suporte ao posicionamento adotado. Embargos de declaração desprovidos.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 425/2006-003-22-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos embargos de declaração em agravo de instrumento em recurso de, os embargos de declaração.

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