TST - RR - 1000/2006-461-05-00


05/dez/2008

PCCS/90. PROMOÇÕES NÃO CONCEDIDAS. PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N° 294. A aplicabilidade da Súmula nº 294 limita-se às hipóteses de alteração do pactuado, não alcançando aquelas em que há mero descumprimento de previsão constante em norma interna, relativo às promoções que deixaram de ser implementadas em época devida, pela empresa. PRECEDENTES DESTA CORTE.

Tribunal TST
Processo RR - 1000/2006-461-05-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos pccs/90, promoções não concedidas, prescrição.

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