TST - AIRR - 2514/2003-464-02-41


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO TRASLADO D E FICIENTE CÓPIA DA GUIA DE RECOLH I MENTO DO DEPÓSITO RECURSAL DO RECURSO DE REVISTA INCOMPLETO AUSÊNCIA DE AUTENT I CAÇÃO MECÂNICA. 1. Nos termos do art. 897, § 5º, I, da CLT e da Instrução Normativa 16/99, III, do TST, a cópia da comprovação do depósito recursal deve compor, de forma obrigatória, o instrumento do agravo, sob pena de não conhecimento. Além disso, cumpre à parte agravante providenciar a correta formação do instrumento, não comportando a omissão a conversão em diligência para suprir a ausência de peças, ainda que obrigatórias e essenciais, a teor da IN 16/99, X, do TST. 2. No caso, o instrumento do agravo se encontra irregularmente formado, uma vez que a cópia da guia de recolhimento do depósito recursal alusivo ao recurso ordinário, a qual demonstraria estar assegurado o valor suficiente para a garantia do Juízo também em sede de recurso de revista, não serve ao fim colimado, em virtude da ausência de autenticação mecânica, bem como do carimbo do banco recebedor.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2514/2003-464-02-41
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento traslado d e ficiente cópia da guia, nos termos do art.

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