TST - AIRR - 1317/2005-018-02-40


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 331 DO TST. Conforme a jurisprudência reiterada desta Corte Superior, a diretriz traçada no item IV da Súmula nº 331 do TST, que admite a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, não se aplica à hipótese de concessão de serviço público de transporte coletivo.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1317/2005-018-02-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, contrato de concessão de serviço público de transporte coletivo.

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