TST - AIRR - 2719/2004-069-02-40


05/dez/2008

AGRAVO DE IN S TRUMENTO. NÃO-CONHECIMENTO. CÓPIA DA DECISÃO REGI O NAL QUE JULGOU OS EMBARGOS DE DECL A RAÇÃO. TRASLADO INCOMPLETO. Vigência da Lei nº 9.756/98. Não se conhece do agravo de instrumento quando o tra s lado de peças necessárias se der de forma incompleta, impossibilitando a correta compreensão da controvérsia, nos termos do § 5º do art. 897 da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2719/2004-069-02-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de in s trumento, não-conhecimento, cópia da decisão regi o nal que julgou os embargos.

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