TST - AIRR - 1340/1998-005-17-40


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO . HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO APÓS TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A DECISÃO EXEQUENDA. Na execução, a revista só se viabiliza quando objetivamente demonstrada ofensa à literalidade de dispositivo constitucional, conforme previsão do § 2º do art. 896 da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Ofensa ao artigo 5º, II, LIV, da Constituição Federal não configurada.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1340/1998-005-17-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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