TST - AIRR - 1608/2006-038-05-40


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CONTROLES DE PONTO INIDÔNEOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SÚMULA Nº 338. NÃO PROVIMENTO. 1. Inadmissível a interposição de recurso de revista contra acórdão regional que, em consonância com o item III da Súmula nº 338, tenha declarado a invalidade dos cartões de ponto, invertendo-se o ônus da prova no tocante ao pleito de horas extras. 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1608/2006-038-05-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, horas extraordinárias, controles de ponto inidôneos.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›