TST - AIRR - 1413/2007-020-06-40


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. NULIDADE DO ACÓRDÃO NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DIFERENÇAS DO ACRÉSCIMO DE 40% DO FGTS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS (ILEGITIMIDADE PASSIVA, IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL). Não merece ser provido o agravo de instrumento em que não se consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1413/2007-020-06-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

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