TST - RR - 1241/2007-004-22-00


05/dez/2008

RECURSO DE REVISTA. 1. CEF. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 327/TST. Não se vislumbra violação do artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, tendo em vista que o pedido se refere a diferenças de complementação dos proventos de aposentadoria. Por outro lado, não há como se verificar a alegada contrariedade à Súmula 326 do TST, tendo em vista que o acórdão recorrido não menciona a data da aposentadoria da reclamante. Nessa circunstância, obstaculiza-se a verificação de contrariedade ao verbete sumulado, ante a impossibilidade de se apurar o transcurso do biênio a partir da aposentadoria, por implicar o revolvimento da prova, vedado em grau recursal extraordinário, nos termos da Súmula 126 do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 1241/2007-004-22-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos recurso de revista, cef, auxílio cesta-alimentação.

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