TST - ED-ED-AIRR e RR - 800185/2001


05/dez/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEIÇÃO IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO LITISCONSORTE FACULTATIVO SIMPLES ARTIGO 509 DO CPC - INAPLICÁVEL O artigo 509 do CPC se aplica exclusivamente às hipóteses de litisconsorte unitário. Na espécie, todavia, há litisconsorte facultativo simples, não havendo falar em aplicabilidade do dispositivo nem omissão no julgado. Embargos de Declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-ED-AIRR e RR - 800185/2001
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos embargos de declaração rejeição irregularidade de representação litisconsorte facultativo simples, inaplicável o artigo 509.

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