TST - AIRR - 718/2006-203-02-40


05/dez/2008

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA. MULTA PREVISTA NO CAPUT DO ARTIGO 467 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. A responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços abrange todas as obrigações do empregador judicialmente reconhecidas, inclusive as indenizações e multas resultantes de obrigações de fazer não adimplidas pelo prestador dos serviços. Agravo não provido. HORAS EXTRAS. INCIDÊNCIA SOBRE O REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. RECURSO DE REVISTA. JURISPRUDÊNCIA INSERVÍVEL. Não se presta à demonstração de dissenso jurisprudencial, nos termos do artigo 896, a, da Consolidação das Leis do Trabalho, aresto proveniente de Turma deste Corte uniformizadora. Agravo não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 718/2006-203-02-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos responsabilidade subsidiária, abrangência, multa prevista no caput do artigo 467 da consolidação das.

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