TST - AIRR - 1241/2004-009-02-40


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. EMPREGADOS NÃO ASSOCIADOS. DESCONTO INDEVIDO, VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 7º, XXVI, E 8º, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTE NORMATIVO Nº 119 E ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 17 DA SDC. PRECEDENTES DA SBDI-1. SÚMULA Nº 333. NÃO PROVIMENTO. 1. Cláusulas coletivas que obriguem trabalhadores não associados a contribuírem em favor de entidade sindical, a qualquer título, violam os princípios da liberdade de associação e sindicalização insculpidos nos artigos 5º, XX, e 8º, V, da Constituição Federal. Precedente Normativo nº 119 e Orientação Jurisprudencial nº 17 da SDC. Precedentes da SBDI-1 neste sentido. 2. Nesses termos, o processamento do recurso de revista encontra óbice no entendimento contido na Súmula nº 333, segundo a qual decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte não ensejam a interposição do referido apelo.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1241/2004-009-02-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, contribuição assistencial, empregados não associados.

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