TST - RR - 1898/2005-451-01-00


05/dez/2008

RECURSO DE REVISTA. UNIÃO. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PARCELAS INDENIZATÓRIAS. DISCRIMINAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. NÃO-OBRIGATORIEDADE.

Tribunal TST
Processo RR - 1898/2005-451-01-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos recurso de revista, união, decisão homologatória de acordo.

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