TST - AIRR - 814/2004-066-02-41


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO. AUSÊNCIA DE DATA. INVALIDADE . O artigo 654, § 1º, do Código Civil condiciona a validade do instrumento particular à indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos. Assim, ante a ausência da data no substabelecimento outorgado ao único advogado subscritor do agravo de instrumento, impossível conferir-lhe validade. Em face da irregularidade de representação, tem-se o apelo como inexistente. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 814/2004-066-02-41
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, irregularidade de representação.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›