TST - AIRR - 782/2005-027-01-40


29/fev/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40%. No caso de diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, o cômputo da prescrição é contado a partir da vigência da Lei Complementar nº 110/2001, de 30/6/2001, ou da data do trânsito em julgado de ação movida pelo empregado na Justiça Federal. No presente caso, embora o Regional tenha reconhecido outro marco prescricional, considerou também o trânsito em julgado de ação movida na Justiça Federal em 22/09/2004. Assim, tem-se que a presente reclamação proposta em 17/06/2005 ocorreu dentro do biênio legal. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO.

Tribunal TST
Processo AIRR - 782/2005-027-01-40
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, prescrição.

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