TST - AIRR - 136/2007-028-03-40


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS. DESERÇÃO. COMPROVANTE BANCÁRIO. MANUTENÇÃO DA D. DECISÃO DENEGATÓRIA. FUNDAMENTO DIVERSO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Segundo entendimento desta Colenda Corte, comprovado o recolhimento das custas processuais mediante documento específico, no valor devido, à época própria, em favor da União, nem a ausência de preenchimento, nem o preenchimento equivocado de quaisquer campos do referido documento pode acarretar a deserção.

Tribunal TST
Processo AIRR - 136/2007-028-03-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, custas processuais, deserção.

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