TST - RR - 1796/2006-431-02-00


05/dez/2008

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO . Fixando o acórdão regional que o contrato de trabalho do Reclamante extinguiu-se em julho de 1995 e a presente Reclamação Trabalhista, objetivando a condenação da Reclamada em danos morais decorrentes de acidente de trabalho, foi ajuizada em outubro de 2006, reconhece-se a plena observância do art. 7º, XXIX, da CF, no dizer da jurisprudência desta Corte. Óbice da Súmula 333 do TST. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1796/2006-431-02-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos recurso de revista, prescrição, indenização por dano moral decorrente de acidente de trabalho.

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