TST - AIRR - 474/2005-041-02-40


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMPESTIVIDADE. ETIQUETA. EXPRESSÃO NO PRAZO . A etiqueta adesiva na qual consta a expressão no prazo não se presta à aferição de tempestividade do recurso, pois sua finalidade é tão-somente servir de controle processual interno do TRT e sequer contém a assinatura do funcionário responsável por sua elaboração. Orientação Jurispru-dencial 284 da SBDI-1 do TST. Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 474/2005-041-02-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, tempestividade, etiqueta.

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