TST - AIRR - 1453/2006-021-06-40


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Não se conhece de recurso de revista subscrito por advogado sem procuração regular nos autos. Cumpre observar que a aplicação do art. 13 do Código de Processo Civil está restrita à instância de primeiro grau, daí porque a regularidade da representação processual há de ser manifesta, no momento da interposição do recurso. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1453/2006-021-06-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, irregularidade de representação.

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