TST - RR - 1110/2006-017-04-00


05/dez/2008

RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. PRESCRIÇÃO. Nos termos da Súmula nº 326 do TST, tratando-se de pedido de complementação de aposentadoria oriunda de norma regulamentar e jamais paga ao ex-empregado, a prescrição aplicável é a total, começando a fluir o biênio a partir da aposentadoria . Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1110/2006-017-04-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos recurso de revista, complementação de aposentadoria, diferenças.

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