TST - RR - 1223/2005-304-04-00


05/dez/2008

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDISPENSÁVEL A ASSISTÊNCIA SINDICAL. Trata-se de ação sujeita ao procedimento sumaríssimo, somente podendo ser admitido o recurso de revista por violação direta à Constituição Federal ou contrariedade à Súmula desta Corte, conforme dispõe o artigo 896, § 6º, da CLT. Na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios decorrem de dois requisitos: a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família.

Tribunal TST
Processo RR - 1223/2005-304-04-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos honorários advocatícios, indispensável a assistência sindical, trata-se de ação sujeita.

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