TST - AIRR - 2783/2003-342-01-40


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra infirmar os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2783/2003-342-01-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista fgts, multa de 40%, diferenças decorrentes dos expurgos inflacionários.

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