TST - AIRR - 636/2005-046-01-40


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRASLADO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE TODAS AS PEÇAS ESSENCIAIS À FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. Não se conhece do agravo quando o agravante não traslada cópias de todas as peças essenciais e indispensáveis à formação do instrumento, nos termos do § 5º do inciso I do artigo 897 da CLT e do item III da Instrução Normativa nº 16/99 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 636/2005-046-01-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, traslado deficiente, ausência de todas as peças essenciais à formação do instrumento.

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