TST - AIRR - 414/2004-029-15-40


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. ACORDO HOMOLOGADO PRAZO PARA DISCRIMINAÇÃO DAS PARCELAS VALIDADE. O artigo 43, parágrafo único, da Lei nº 8.212/1991 prevê a incidência da contribuição previdenciária sobre o valor total do acordo homologado, nas hipóteses de ausência de discriminação das parcelas que o compõem, mas não regula nem define o momento de sua formulação. A permissão judicial para discriminação posterior das parcelas que compõem o acordo não afronta o dispositivo legal. Constatado que se deu cumprimento ao disposto no art. 832, § 3°, da CLT, não há que se cogitar de maltrato ao art. 5º, LV, da Constituição Federal. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 414/2004-029-15-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

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