TST - AIRR - 1890/2005-137-15-40


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - A decisão do Regional está em sintonia com a nova redação da Súmula nº 331, IV, alterada pela Res. nº 96/2000, publicada no DJ 18/09/2000. Incidência da Súmula nº 333 do TST e do artigo 896, § 4º, da CLT. Nego provimento. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT - A condenação subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas devidas pelo devedor principal, inclusive a multa pela não quitação das verbas rescisórias no prazo legal e por não efetuar o pagamento na primeira assentada.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1890/2005-137-15-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, responsabilidade subsidiária.

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