TST - AIRR - 868/2007-104-04-40


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. MATÉRIA FÁTICA. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pelo Tribunal Regional, no sentido de que não vieram a ser preenchidos os requisitos necessários ao ajuizamento da ação monitória, uma vez que os documentos carreados aos autos foram unilateralmente confeccionados e não houve notificação pessoal do recorrido. Hipótese de incidência da Súmula n.º 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 868/2007-104-04-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, ação monitória, contribuição sindical.

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