TST - AIRR - 160/2006-074-01-40


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . CERCEAMENTO DE DEFESA. INSTRUMENTO DE MANDATO INEXISTENTE. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. Inviável o apelo revisional por violação do art. 5º, LV, da CF, que não se vislumbra diante do fato noticiado pelo Regional de que a inexistência de mandato decorreu de sua própria incúria. Inviável o apelo por violação do art. 13 do CPC, a teor da Súmula nº 383/TST. Incidência da Súmula 297/TST quanto aos dispositivos remanescentes.

Tribunal TST
Processo AIRR - 160/2006-074-01-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, cerceamento de defesa.

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