TST - AIRR - 352/2007-014-06-40


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. MULTA DE 40% DO FGTS. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO PROVIMENTO. 1. Inviável o destrancamento do recurso de revista quanto à noticiada divergência jurisprudencial, tendo em vista que o agravante, alheio ao entendimento contido na Súmula nº 337, I, a , não juntou a certidão ou cópia autenticada do acórdão paradigma, tampouco citou a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi publicado.

Tribunal TST
Processo AIRR - 352/2007-014-06-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, aposentadoria voluntária, multa de 40% do fgts.

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