TST - RR - 294/2006-006-01-00


05/dez/2008

DIFERENÇAS. MULTA. 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RESPONSABILIDADE. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte, é exclusivamente do empregador a responsabilidade pelo pagamento das diferenças da multa de 40% do FGTS, decorrentes de expurgos inflacionários no saldo da conta vinculada, reconhecidos pela Lei Complementar nº 110/2001. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 341 da SBDI-1.

Tribunal TST
Processo RR - 294/2006-006-01-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos diferenças, multa, 40% do fgts.

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