TST - AIRR - 297/2006-007-06-40


05/dez/2008

ACÓRDÃO REGIONAL QUE DETERMINA O RETORNO DOS AUTOS À VARA DO TRABALHO DE ORIGEM. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. SÚMULA 214 DO TST. Não se pode recorrer de imediato contra decisão interlocutória, salvo nas hipóteses mencionadas na Súmula 214 do TST. Versam os presentes autos sobre decisão proferida pelo Tribunal Regional, nos seguintes termos: ...ACOLHER a preliminar suscitada pela recorrente para decretar a nulidade processual por cerceamento de defesa, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para reabrindo-se a instrução processual, e a expedição de intimação às testemunhas da recorrente para prestarem depoimento, proferindo-se, ao final, nova sentença como entender direito, restando prejudicados os demais temas recursais . Nesse caso, somente após a decisão definitiva o tema poderá ser objeto de recurso.

Tribunal TST
Processo AIRR - 297/2006-007-06-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos acórdão regional que determina o retorno dos autos à vara, decisão interlocutória, súmula 214 do tst.

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