TST - AIRR - 71009/2006-012-09-40


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PENHORA BEM IMÓVEL 1 - O Tribunal Regional, concluiu que o terceiro embargante é co-proprietário do bem penhorado com direito a 50% do imóvel, devendo, portanto, ser respeitada a meação. 2 - A admissibilidade de recurso de revista interposto contra acórdão proferido em processo de execução depende de demonstração inequívoca de violação direta da Constituição Federal, conforme o preceituado no § 2º do art. 896 da CLT e na Súmula nº 266 do TST. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 71009/2006-012-09-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, penhora bem imóvel 1, o tribunal regional, concluiu.

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