TST - AIRR - 2099/2006-040-02-40


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL AO TEMPO DE SERVIÇO. NORMA COLETIVA. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição da República. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2099/2006-040-02-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, procedimento sumaríssimo, aviso prévio proporcional ao tempo de serviço.

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