TST - AIRR - 387/2005-303-02-40


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERVALO INTRAJORNADA - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 307 DA SBDI-1 DO TST - Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT). Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 387/2005-303-02-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista intervalo intrajornada, orientação jurisprudencial nº 307 da sbdi-1 do tst, após a edição da.

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