TST - AIRR - 132/2000-024-12-40


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIA E FISCAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. A admissibilidade do recurso de revista, em processo de execução, está condicionada à demonstração inequívoca de violação direta e literal de norma da Constituição Federal, na forma do § 2º do artigo 896 da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte. Ausente tal demonstração, o recurso não pode ser processado. A atualização monetária das contribuição previdenciárias e a aplicação de juros e multa se encontra disciplinada em legislação infraconstitucional. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 132/2000-024-12-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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