TST - AIRR - 1636/2000-008-18-41


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EXECUÇÃO - SUCESSÃO ILEGITIMIDADE PASSIVA. O acórdão regional consignou a legitimidade da CERNE em face da configurada sucessão desta pela AGECOM, o que não ofende os dispositivos constitucionais suscitados. Ademais, como bem ressaltado na decisão agravada, os arts. 37 e 169 da Carta Magna não foram examinados na decisão rechaçada, atraindo a incidência da Súmula nº 297 do TST. A admissibilidade do recurso de revista, em agravo de petição, depende de demonstração inequívoca de literal e frontal violação de preceito constitucional, conforme o art. 896, § 2º, da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1636/2000-008-18-41
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista execução, sucessão ilegitimidade passiva, o acórdão regional consignou.

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