TST - RR - 245/2005-074-15-00


05/dez/2008

RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. RURÍCOLA. Esta Corte vem reiteradamente decidindo no sentido de que a alteração do artigo 7º, inciso XXIX, da Carta Magna, por intermédio da promulgação da Emenda Constitucional nº 28, de 26/05/2000, que instituiu a prescrição qüinqüenal, também, para os trabalhadores rurais, não deve prejudicar os contratos em curso, sob pena de atingir situações reguladas pela norma anterior, vigente à época do contrato de trabalho, em flagrante prejuízo ao trabalhador. Assim, a prescrição qüinqüenal somente há que ser declarada após cinco anos da promulgação da Emenda Constitucional nº 28/2000, ou seja, nas ações ajuizadas posteriormente a 29/05/2005. Não há prescrição qüinqüenal a ser declarada na ação trabalhista ajuizada antes dessa data. Não-ocorrência de violação do artigo 7º, XXIX, da Constituição da República. Recurso de revista não conhecido. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. RURÍCOLA. LEI 5.889/73. INEXISTÊNCIA DE DEBATE ACERCA DOS USOS E COSTUMES DA REGIÃO. APLICABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ARTIGO 71, § 4º, DA CLT.

Tribunal TST
Processo RR - 245/2005-074-15-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos recurso de revista, prescrição qüinqüenal, rurícola.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›