TST - AIRR - 342/2005-089-09-40


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AGRAVO SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM PODER DE REPRESENTAÇÃO. RECURSO INEXISTENTE. PROCESSO DE EXECUÇÃO. A identificação do outorgante e do outorgado constitui requisito elementar de validade do instrumento de mandato. No presente caso, os poderes outorgados aos subscritores do agravo de instrumento decorrem de procuração outorgada por pessoa jurídica sem a identificação de seu representante legal. Incidência do artigo 654, § 1º, do Código Civil. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 342/2005-089-09-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, agravo subscrito por advogado sem poder de representação, recurso inexistente.

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