TST - AIRR - 571/2002-653-09-40


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. COISA JULGADA . A decisão regional acentuou que Não há que se falar, portanto, em limitação das horas extras realizadas em atividades externas, quando inexiste qualquer determinação nesse sentido no título executivo, sob pena de afronta ao instituto da coisa julgada, que torna imutável e indiscutível a sentença de mérito (art. 467, CPC), principalmente ao se considerar que na fase de execução trabalhista não se pode modificar ou inovar a decisão liquidanda, nem discutir matéria pertinente à causa principal (art. 879, § 1º, CLT) . Logo, a jornada a ser levada em conta na liqüidação de sentença é exatamente aquela arbitrada judicialmente, com base na prova oral, sendo inviável a sua modificação ou alteração em sede de execução. Nesse contexto não restou configurada a afronta à coisa julgada. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 571/2002-653-09-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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