TST - AIRR - 1756/2003-002-17-40


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTEMPESTIVID A DE OCTÓDIO LEGAL NÃO OBSERVADO SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NÃO COMPROVADA - NÃO-CONHECIMENTO. 1. Não se conhece de agravo de instrumento quando a parte deixa de observar o octódio legal para sua interposição. No caso, o despacho denegatório de seguimento do recurso de revista foi publicado em 21/05/08 (quarta-feira), iniciando-se o prazo recursal em 23/05/08 (sexta-feira) e findando-se em 30/05/08 (sexta-feira). Todavia, o presente agravo de instrumento somente foi protocolizado em 02/06/08 (segunda-feira), quando já ultrapassado o octódio legal. 2. Registre-se que, nos termos da Súmula 385 do TST, cabe à parte comprovar, quando da interposição do recurso, a existência de feriado local ou de dia útil sem expediente forense, que justifique a prorrogação do prazo recursal, hipótese não configurada nos autos.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1756/2003-002-17-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento intempestivid a de octódio legal não observado, não-conhecimento, não se conhece de.

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