TST - AIRR - 501/2006-004-24-40


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEPÓSITO RECURSAL. COMPLEMENTAÇÃO. DESERÇÃO. NÃO-PROVIMENTO . 1. Conforme dispõe o Tema n. 139 da Orientação Jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Casa, para cada novo recurso interposto há que ser recolhido, integralmente, o depósito legal, a menos que o valor limite relativo ao novo recurso, somado à importância anteriormente depositada, atinja aquele arbitrado à condenação. 2.

Tribunal TST
Processo AIRR - 501/2006-004-24-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, depósito recursal, complementação.

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