TST - RR - 772/2002-020-01-40


05/dez/2008

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT - Dá-se provimento ao Agravo de Instrumento por contrariedade a OJ nº 351 da SBDI-1 do TST. II - RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - O Regional no uso do princípio do livre convencimento motivado, previsto no artigo 131, do Código de Processo Civil, entregou a devida prestação jurisdicional, abordando toda a matéria trazida no recurso pela Reclamada. O inconformismo da parte com a decisão que não lhe foi favorável não enseja nulidade do processo por negativa de prestação jurisdicional.

Tribunal TST
Processo RR - 772/2002-020-01-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, multa do artigo 477 da clt, dá-se provimento ao agravo.

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