TST - E-RR - 57731/2002-900-04-00


05/dez/2008

EMBARGOS ACÓRDÃO PUBLICADO POSTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007 - EMPREGADO DE EMPRESA DE PROCESSAMENTO DE DADOS ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO DEVIDO SÚMULA Nº 239 DO TST 1. Publicado o acórdão embargado posteriormente ao início da vigência da Lei nº 11.496/2007, os Embargos devem enquadrar-se nos termos da nova redação do artigo 894, II, da CLT. 2. Afasta-se, de plano, a alegação de violação a dispositivo legal, por ser incabível. 3. Para que o empregado de empresa de processamento de dados que presta serviço a banco integrante do mesmo grupo econômico não seja considerado bancário, é necessário que a empresa de processamento de dados preste serviços também a empresas não bancárias do mesmo grupo econômico ou a terceiros (Súmula nº 239/TST).

Tribunal TST
Processo E-RR - 57731/2002-900-04-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos embargos acórdão publicado posteriormente à vigência da lei nº 11.496/2007, empregado de empresa de processamento de dados enquadramento como bancário, publicado o acórdão embargado.

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