TST - AIRR - 417/1997-443-02-40


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. A alegação de cerceio de defesa, em decorrência da determinação judicial de ingresso da agravante no pólo passivo da lide na fase de execução, somente foi introduzida nas razões de recurso de revista. Representa, portanto, inovação recursal. SUCESSÃO TRABALHISTA. A análise da questão envolvendo sucessão trabalhista implica necessariamente a discussão das circunstâncias que envolveram a transferência da exploração das ferrovias, anteriormente realizada pela Rede Ferroviária Federal S.A. para a executada, à luz dos dispositivos infraconstitucionais que regularam a matéria artigos 10 e 448 da CLT -, o que exclui a possibilidade de que a afronta dos artigos 5°, II, XXII, e LIV, e 170, II, da Constituição Federal se afigure de forma literal e direta. Sua ocorrência, caso reconhecida, seria tão-somente reflexa. Aplica-se o artigo 896, § 2°, da CLT e a Súmula n° 226 do TST. Por outro lado, a decisão regional está em harmonia com a Orientação Jurisprudencial n° 225 da SBDI-1 desta Corte. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 417/1997-443-02-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, execução, cerceamento de defesa.

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