STJ - AgRg no REsp 1074400 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0156895-5


21/nov/2008

TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE –
ACOLHIMENTO PARCIAL – CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS –
CABIMENTO – ART. 21 DO CPC – EXECUTADO SUCUMBENTE EM PARTE MÍNIMA DO
PEDIDO.
1. A jurisprudência desta Corte, segue a orientação no sentido de
que o Fisco deve ser condenado ao pagamento de honorários
advocatícios na hipótese em que a exceção de pré-executividade é
acolhida, mesmo que não ocorra a extinção completa da execução.
Precedentes.
2. A sucumbência mínima, uma vez configurada, impõe a aplicação do
disposto no parágrafo único, do art. 21, do CPC, in verbis: "Se um
litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá, por
inteiro, pelas despesas e honorários."
Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 1074400 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0156895-5
Fonte DJe 21/11/2008
Tópicos tributário – execução fiscal – exceção de pré-executividade – acolhimento, 21 do cpc – executado sucumbente em parte mínima do, a jurisprudência desta corte,.

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