STJ - AgRg no REsp 1081675 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0181766-9


21/nov/2008

PROCESSO CIVIL – TRIBUTÁRIO – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – COMPENSAÇÃO DE
TRIBUTO DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO STF – PRESCRIÇÃO DECENAL –
ART. 4º DA LEI COMPLEMENTAR N. 118/2005 – ERESP 644.736/PE – ART.
481, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC – SUPOSTA VIOLAÇÃO DE MATÉRIA
CONSTITUCIONAL – STF.
1. A controvérsia essencial dos autos restringe-se ao seguinte: a)
incidência, in casu, do disposto na Lei Complementar n. 118/2005,
que alberga novel disposição sobre o termo inicial para o prazo
prescricional de cinco anos para se pleitear a repetição de
indébito; e, b) suposta violação dos arts. 5º, inciso XXXVI, da
Constituição da República.
2. Sobre a prescrição, com fulcro nos arts. 150, § 4º, e 168 do CTN,
a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na assentada de 24
de março de 2004, adotou o entendimento segundo o qual, para as
hipóteses de devolução de tributos sujeitos à homologação,
declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, a
prescrição do direito de pleitear a restituição dá-se após expirado
o prazo de cinco anos, contado do fato gerador, acrescido de mais
cinco anos, a partir da homologação tácita.
3. O STJ, por intermédio da sua Corte Especial, no julgamento da AI
no EREsp 644.736/PE, declarou a inconstitucionalidade da segunda
parte do art. 4º da Lei Complementar n. 118/2005.
4. Desnecessária, in casu, a argüição de inconstitucionalidade, em
face de pronunciamento anterior da Corte Especial do STJ sobre a
questão (art. 481, parágrafo único, do CPC).
5. Descabe ao STJ examinar na via especial, nem sequer a título de
prequestionamento, eventual violação de dispositivo constitucional,
no caso: art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição da República, tarefa
reservada constitucionalmente ao Supremo Tribunal Federal.
Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 1081675 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0181766-9
Fonte DJe 21/11/2008
Tópicos processo civil – tributário – contribuição social – compensação de, 4º da lei complementar n, 118/2005 – eresp 644.736/pe – art.

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