STJ - AgRg no RMS 27159 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2008/0136325-5


21/nov/2008

PROCESSUAL CIVIL – RECURSO ORDINÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – ATO
JUDICIAL – USO DO AGRAVO INTERNO SIMULTANEAMENTE AO WRIT OF MANDAMUS
– HIPÓTESE DE APLICAÇÃO DA SÚMULA 267/STF – INEXISTÊNCIA DE
TERATOLOGIA – INADEQUAÇÃO DO MEIO – RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO.
1. "Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de
recurso ou correição" (Súmula 267/STF).
2. A existência de recurso cabível - agravo interno - desautoriza o
uso do mandado de segurança, especialmente quando não se observa
teratologia no ato. Eleita uma via, não é dado regresso a outra
(electa una via non datur regressus ad alteram).
Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no RMS 27159 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2008/0136325-5
Fonte DJe 21/11/2008
Tópicos processual civil – recurso ordinário – mandado de segurança –, "não cabe mandado de.

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