STJ - EDcl no REsp 1026369 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2008/0021375-1


21/nov/2008

EXECUÇÃO FISCAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – OCORRÊNCIA –
RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS APÓS CINCO ANOS DA CITAÇÃO DA PESSOA
JURÍDICA – AUSÊNCIA DE QUALQUER UM DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 535
DO CPC – IMPOSSIBILIDADE DE EFEITOS INFRINGENTES.
1. Consoante pacificado na Seção de Direito Público, o
redirecionamento da execução contra o sócio deve ocorrer no prazo de
cinco anos da citação da pessoa jurídica. Precedentes.
2. O embargante, inconformado, busca com a oposição destes embargos
declaratórios, ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo
com sua tese.
3. A inteligência do art. 535 do CPC é no sentido de que a
contradição, omissão ou obscuridade, porventura existentes, só
ocorre entre os termos do próprio acórdão, ou seja, entre a ementa e
o voto, entre o voto e o relatório etc, o que não ocorreu no
presente caso.
Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 1026369 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2008/0021375-1
Fonte DJe 21/11/2008
Tópicos execução fiscal – prescrição intercorrente – ocorrência – responsabilização dos, 535 do cpc – impossibilidade de efeitos infringentes, consoante pacificado na seção.

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