STJ - EDcl no AgRg no REsp 914444 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0001381-9


21/nov/2008

ADMINISTRATIVO – EXERCÍCIO PROFISSIONAL – INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE
CLASSE – CRITÉRIO LEGAL – ATIVIDADE BÁSICA DA EMPRESA – PRETENSÃO DE
REEXAME DE PROVAS – ENUNCIADO 7 DA SÚMULA/STJ.
1. O STJ tem entendimento no sentido de que o critério a ser
utilizado para a obrigatoriedade de registro nos conselhos
profissionais é a atividade básica ou a natureza de serviços
prestados pela empresa.
2. As instâncias ordinárias assentaram que "a atividade básica da
empresa desenvolvida pela autora Perusin Auto Motores Importador S/A
(retífica de motores) não se encontra dentre aquelas que exigem a
graduação em engenharia ou arquitetura para o seu exercício (...).
Desse modo a exigência do registro da Autora no CREAA somente se
revelaria indispensável, se a sua atividade básica estivesse voltada
para a engenharia ou prestação de serviços de engenharia a terceiro,
o que, conforme visto acima, não é o caso".
3. A discussão a respeito da atividade básica desenvolvida pela
empresa, para fins de inscrição em órgão de classe, envolve matéria
fática. Assim, para modificar o entendimento assentado pela
instância de origem, como requer o recorrente, seria imprescindível
exceder os fundamentos colacionados no acórdão vergastado, o que
demandaria incursão no contexto fático-probatório dos autos, defeso
em sede de recurso especial, nos termos do enunciado 7 da Súmula
desta Corte de Justiça.
Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no REsp 914444 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0001381-9
Fonte DJe 21/11/2008
Tópicos administrativo – exercício profissional – inscrição em órgão de classe, o stj tem entendimento.

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