STJ - EDcl nos EDcl no REsp 996613 / ES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2007/0244394-3


21/nov/2008

EXECUÇÃO FISCAL - POSSIBILIDADE DE FORNECIMENTO DE CERTIDÃO NEGATIVA
DE DÉBITOS - NÃO-INSCRIÇÃO DO NOME DO SÓCIO COMO CO-RESPONSÁVEL
TRIBUTÁRIO - AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO EMBARGADO -
IMPOSSIBILIDADE DE EFEITOS INFRINGENTES.
1. In casu, houve a negativa de expedição de certidão negativa de
débito em relação à pessoa física participante do quadro societário
da empresa Colatina Diesel Ltda.
2. Colatina Diesel Ltda, figura como sócia da empresa Retífica
Carpina Ltda, possuindo esta última débito fiscal. Na CDA que embasa
a execução contra Retífica Carapina Ltda., consta o nome da empresa
Colatina, mas não o nome do seu sócio-gerente.
3. O Tribunal a quo manifestou-se no sentido de que, "Conforme se
extrai dos presentes autos, a impetrante, ora agravada - COLATINA
DIESEL LTDA. - não obstante ser sócia da empresa RETÍFICA CARAPINA
LTDA. não poderia figurar como sua GERENTE, pois, pela própria
natureza de tal encargo, somente uma pessoa física poderia
assumi-lo." (fl. 26)
4. Assim, não se há falar em premissa fática equivocada, na medida
em que o nome do sócio-gerente da empresa COLATINA não consta na
CDA.
Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl nos EDcl no REsp 996613 / ES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2007/0244394-3
Fonte DJe 21/11/2008
Tópicos execução fiscal, possibilidade de fornecimento de certidão negativa de débitos, não-inscrição do nome do sócio como co-responsável tributário.

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