STJ - EDcl no AgRg no REsp 920931 / SC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0015083-3


21/nov/2008

ADMINISTRATIVO – SUS – REAJUSTE – JUROS MORATÓRIOS – AUSÊNCIA DE
QUALQUER UM DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 535 DO CPC –
IMPOSSIBILIDADE DE EFEITOS INFRINGENTES.
1. Conforme consignado no acórdão embargado, a questão discutida nos
autos – o reembolso de serviços médico-hospitalares – não se sujeita
à regra do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, de modo que o regime de
juros moratórios aplicável é aquele previsto no art. 406 do Código
Civil. Não há direito adquirido a regime jurídico-econômico, cuja
alteração se dá por efeito de norma de ordem pública.
2. A embargante, inconformada, busca, com a oposição destes embargos
declaratórios, ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo
com sua tese.
3. A inteligência do art. 535 do CPC é no sentido de que a
contradição, omissão ou obscuridade, porventura existentes, só
ocorre entre os termos do próprio acórdão, ou seja, entre a ementa e
o voto, entre o voto e o relatório etc, o que não ocorreu no
presente caso.
Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no REsp 920931 / SC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0015083-3
Fonte DJe 21/11/2008
Tópicos administrativo – sus – reajuste – juros moratórios – ausência, 535 do cpc – impossibilidade de efeitos infringentes, conforme consignado no acórdão.

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